Termos e Condições de Uso
Última atualização: 29 de Maio de 2026
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8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.